❯❯❯ Medida Provisória Estadual N.º 497 de 07 de julho de 2025: Dispõe sobre a reserva de vagas dos cursos de graduação oferecidos pelas instituições públicas estaduais de educação superior prevista no artigo 222, §1º, da Constituição do Estado do Maranhão. (Revoga a Lei Estadual n.º 9.295, de 17 de novembro de 2010).